Atualmente, várias propostas pelo fim da escala 6x1 estão em tramitação no Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclusive, enviou para a Casa Legislativa um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

Atos em São Paulo

Na capital paulista, sem poder reunir os trabalhadores na Avenida Paulista devido a outras manifestações marcadas previamente no local, as centrais ocuparão outros espaços de relevância.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) começa sua programação com ações políticas, culturais e de prestação de serviços, às 14h, no Paço Municipal de São Bernardo, com o lema “Nossa luta transforma vidas”.

O objetivo é ampliar o diálogo com a população e fortalecer a organização da classe trabalhadora nos territórios. Nas subsedes, as atividades serão organizadas em parceria com sindicatos locais da grande São Paulo, interior e litoral. A proposta é levar para bairros e municípios iniciativas que combinem cidadania, cultura e mobilização social.

Entre as pautas consideradas urgentes pela CUT neste 1º de Maio também estão a redução da jornada de trabalho sem redução salarial, o combate ao feminicídio, o enfrentamento à pejotização, fortalecimento das negociações coletivas como instrumento fundamental para garantir avanços concretos nas condições de trabalho, a garantia de direitos para os servidores públicos.

Também integram a agenda a luta contra a reforma administrativa e a resistência às privatizações, entendidas como medidas que comprometem serviços públicos essenciais e aprofundam desigualdades.

Na programação cultural estão confirmados artistas como Gloria Groove, MC IG, Filho do Piseiro, Grupo Intimistas, Grupo Entre Elas, Marquinhos Sensação, Grupo SP5, Grupo Razão, Don Ernesto, Samba de Luz, Samba e Amigos, Alex Rocha, Gordinho da Pisada, Kadu do Piseiro e Hyaguinho Vaqueiro.

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) fará sua concentração na Praça Franklin Roosevelt, a partir das 9h. “O 1º de Maio deste ano vai além de uma celebração simbólica e se coloca como um espaço de pressão social por mudanças concretas. Entre os temas que devem ganhar destaque estão o combate à precarização do trabalho, a necessidade de políticas públicas que fortaleçam a economia e a defesa de direitos básicos que garantam dignidade à população trabalhadora”, diz a CTB.

A União Geral dos Trabalhadores (UGT) fará na sexta-feira, dia 1º, o lançamento da 12ª edição da Expo Paulista, em comemoração ao Dia do Trabalhador, na Avenida Paulista. A exposição terá 30 painéis com o tema “Isto É Conquista: Lutas e Vitórias do Trabalhador Brasileiro”, criados pelo estilista mineiro Ronaldo Fraga.

Considerada a maior exposição a céu aberto da América Latina, ela terá seus painéis expostos até 31 de maio, com a expectativa de ser vista por 1,5 milhão de pessoas por dia.

“A exposição propõe uma reflexão visual sobre o universo do trabalho, suas transformações e desafios que contam a história do trabalhador brasileiro”. A cerimônia será realizada às 9h, no Blue Note, localizado no Conjunto Nacional, na Avenida Paulista 2073.

Já a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) realizará seus atos em diversas cidades do estado de São Paulo, como Araçatuba, Itatiba, Ribeirão Preto e Osasco.

“A nova determinação possibilita que os sindicatos, federações e confederações realizem eventos em seus bairros e regiões de atuação. E permite mais visibilidade às reivindicações dos movimentos e contato direto com trabalhadores, ampliando a mobilização das bases”, explica a central.

No mês anterior, março, o IGP-M tinha marcado 0,52%. Em abril de 2025 era 0,24%. No acumulado de 12 meses, o indicador soma 0,61%, interrompendo a sequência de cinco meses seguidos de deflação, ou seja, inflação negativa.

As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV). 

O economista do Ibre Matheus Dias ressalta que “todos os índices registraram influências diretas do conflito geopolítico na região do Estreito de Ormuz”.

“Nos preços ao produtor, o grupo de matérias-primas brutas avançou quase 6%, em decorrência do choque provocado pela guerra. Além disso, observam-se repasses mais relevantes em produtos da cadeia petroquímica, como sacos ou sacolas plásticas para embalagem, itens de grande importância no varejo”.

Dias destaca que os preços ao consumidor “refletem de forma significativa o impacto dos combustíveis”.

“Com destaque para a gasolina, que subiu, em média, 6,3% em abril, e para o diesel, cuja alta foi de 14,9%”.

A inflação dos combustíveis, além de afetar o custo do transporte, também se espalha por outros componentes da economia, como os alimentos, por causa da alta do frete, por exemplo. O óleo diesel é o principal combustível utilizado pelos caminhões.

Guerra no Oriente Médio

O conflito no Oriente Médio começou em 28 de fevereiro, quando Estados Unidos e Israel atacaram o Irã. A região concentra países produtores de petróleo e o Estreito de Ormuz, passagem marítima que liga os golfos Pérsico e de Omã, por onde passam 20% da produção mundial de óleo e gás.

Uma das retaliações do Irã é o bloqueio do estreito, que fica ao sul do país. O reflexo observado é o distúrbio na logística da indústria do petróleo, o que tem causado redução da oferta do produto e, consequentemente, aumento de preços no mercado internacional.

O petróleo e seus derivados, como a gasolina e o óleo diesel, são commodities, isto é, mercadorias negociadas a preços internacionais. Isso explica por que os preços sobem até mesmo em países produtores, como o Brasil.

O governo brasileiro tem tomado medidas para conter a escalada dos derivados de petróleo, com medidas como a isenção de cobrança de impostos e subsídio a produtores e importadores. 

Componentes do IGP-M

A FGV leva em conta três componentes para apurar o IGP-M. O de maior peso é o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede a inflação sentida pelos produtores e responde por 60% do IGP-M cheio.

Em abril, o IPA apresentou alta de 3,49%, a maior desde maio de 2021 (5,23%).

Outro componente do IGP-M é o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que responde por 30% do indicador. Em abril, o IPC subiu 0,94%. Veja quais foram as maiores pressões de alta nos preços às famílias em abril:

- Gasolina: 6,29%

- Leite tipo longa vida: 9,20%

- Tomate: 13,44%

- Óleo diesel: 14,93%

- Tarifa de eletricidade residencial: 0,80%

O grupo transporte, que reflete diretamente a alta dos combustíveis, viu expansão média de preços de 2,26%.

O terceiro componente medido pela FGV é o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), que subiu 1,04% no mês. 

Inflação do aluguel

O IGP-M é conhecido como inflação do aluguel porque o acumulado de 12 meses costuma ser base para cálculo de reajuste anual de contratos imobiliários. Além disso, o indexador é utilizado para reajustar algumas tarifas públicas e serviços essenciais.

A FGV faz a coleta de preços em Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador. O período de levantamento do IGP-M foi 21 de março a 20 de abril.

Lançada em outubro do ano passado, a iniciativa do governo oferece crédito para reformas, ampliações e melhorias em moradias urbanas.

Coordenado pelo Ministério das Cidades e operado pela Caixa Econômica Federal, o Reforma Casa Brasil foi criado para enfrentar a inadequação habitacional e melhorar as condições de moradia das famílias brasileiras que já possuem imóvel.

O financiamento pode ser utilizado para comprar materiais de construção, pagar mão de obra e contratar serviços técnicos.

“Estamos finalizando a regulamentação do Reforma Casa Brasil. Ela será publicada já nos próximos dias”, disse Lima após participar do programa Bom dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Reformas e melhorias

Entre as intervenções previstas para o Reforma Casa Brasil estão as feitas em telhados, instalações elétricas e hidráulicas, construção de cômodos, melhorias de acessibilidade e adaptações para maior conforto e segurança.

Segundo o Ministério das Cidades, o valor máximo do financiamento passou de R$ 30 mil para R$ 50 mil por família. O prazo de pagamento foi ampliado de 60 para até 72 meses (seis meses).

O público-alvo foi ampliado para famílias com renda de até R$ 13 mil, igualando-se ao teto do programa Minha Casa, Minha Vida e garantindo que mais brasileiros possam melhorar suas moradias.

Com relação às taxas de juros, o governo informou que elas serão reduzidas a 0,99% ao mês para todas as faixas de renda. Antes, a taxa mensal cobrada era de até 1,95%, variando conforme a renda familiar.

Confira o passo a passo para acesso ao programa:  

Mais aportes

O anúncio de que novos perfis e valores seriam aplicados ao Reforma Casa Brasil foi feito no dia 15 de abril, em cerimônia no Palácio do Planalto sobre a ampliação de aportes para o Minha Casa Minha Vida.

Em termos gerais, o governo ampliou o público atendido pelo MCMV por meio da atualização das faixas de renda. Aumentou também o valor máximo do financiamento dos imóveis e reduziu as taxas de juros aplicadas.

As novas regras preveem aumento no limite de renda familiar mensal para acesso ao crédito, passando a ser de até R$ 13 mil, para imóveis que custam até R$ 600 mil.

Os interessados em participar do processo seletivo devem se inscrever, exclusivamente pela internet, por meio da página do programa, disponível no Portal Acesso Único ao Ensino Superior, na aba do Fies. É preciso fazer o login do portal Gov.br.

Para saber o passo a passo completo para se inscrever de graça no Fies, acesse o link. 

O programa do Ministério da Educação (MEC) foi criado para ajudar estudantes a cursarem o ensino superior em instituições privadas participantes dos Fies.  Esses cursos devem, necessariamente, ter avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Quem pode se inscrever

De acordo com o edital com as que regras do processo seletivo de ocupação das vagas remanescentes do Fies podem se inscrever os candidatos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 

. participação em uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir de 2010; 

. média aritmética das notas nas cinco provas do Enem igual ou superior a 450 pontos;

. nota na redação do Enem superior a zero; 

. condições de atingir a frequência mínima exigida (70%) para o primeiro semestre de 2026 no curso escolhido.  

. renda familiar mensal bruta por pessoa de até três salários mínimos (R$ 4.863, em 2026); 

O MEC explica que o cálculo da renda familiar mensal bruta por pessoa é feito com base na soma da renda bruta de todos os membros do grupo familiar, dividida pelo número total de pessoas pertencentes ao referido grupo familiar.

Resultados

Após o período de inscrição, o MEC divulga os resultados e a classificação dos candidatos. 

O resultado da chamada única do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do primeiro semestre de 2026 será divulgado em 7 de maio.

Se for pré-selecionado na chamada única, o inscrito deve complementar sua inscrição na página do Fies.

Em seguida, entre os dias 8 e 11 de maio, o candidato deve validar as informações declaradas na inscrição diretamente na instituição de ensino superior privada, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da instituição.

Depois disso, ocorrerá a validação das informações no banco. O prazo para essa última validação é de até dez dias, contados a partir do terceiro dia útil, logo após a data da validação da inscrição pela CPSA, realizada na instituição de ensino para a qual o estudante foi pré-selecionado.  

Lista de espera

Quem não for pré-selecionado na chamada única será incluído automaticamente na lista de espera, cuja convocação ocorrerá no período de 15 a 29 de maio. 

O Fies realiza anualmente dois processos seletivos regulares, um para o primeiro semestre e outro para o segundo semestre de cada ano letivo, além de processos seletivos para vagas remanescentes.

Se ainda tiver dúvidas, o interessado pode entrar em contato com o MEC pelo telefone 0800-616161.

Ao abrir a fala, Messias destacou sua trajetória acadêmica e profissional, defendendo a aplicação da Constituição com humanismo e diversidade.

“A Constituição somente se concretiza seus valores fundamentais quando aplicada com o humanismo e diversidade de saberes aqui nesta casa tão presentes”, destacou Messias.

A indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para o lugar do ministro aposentado Luis Roberto Barroso, precisa passar por aprovação na CCJ e, em seguida, no plenário do Senado. São necessários 41 votos para aprovação ao Supremo.

A demora para sabatina e votação da indicação de Messias ao STF ocorreu por resistência de parte dos senadores ao nome de Messias, em especial, o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para ocupar a vaga no STF. 

O Advogado-Geral da União (AGU) Jorge Messias foi anunciado ao cargo no dia 20 de novembro de 2025, mas a mensagem do Planalto ao Congresso formalizando a indicação foi adiada para o início de abril.

Durante a sabatina, Messias deve ser questionado pelos senadores e senadoras sobre a postura que deve ter no STF. EM seguida, sua indicação é votada na CCJ e, ainda nesta quarta-feira, o plenário da Casa deve apreciar a indicação.

Trajetória acadêmica e profissional

Jorge Rodrigo Araújo Messias se graduou em direito, em 2003, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Em 2018, finalizou mestrado em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, na Universidade de Brasília (UnB), onde também concluiu o doutorado com tese sobre o mesmo tema, no ano de 2024.

Ainda no campo acadêmico, o indicado foi professor de direito na UnB entre 2018 e 2022, como convidado, e da Universidade Santa Cecília (UNISANTA), desde 2024.

Suas publicações acadêmicas incluem livro, em coautoria, intitulado Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal e Fazenda Pública, e a organização do livro Análise Social do Direito: Por uma Hermenêutica de Inclusão.

É também autor de diversos capítulos de livros jurídicos, entre eles, Advocacia Pública e Democracia, que integra a obra Defesa da Democracia e das Liberdades, publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Jorge Messias foi ainda autor de um capítulo do livro Convenção Americana de Direitos Humanos Comentada, e um capítulo em Direito Público e Democracia - Estudos em homenagem aos 15 anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ.

“O currículo do indicado encaminhado a esta Casa elenca também 85 (oitenta e cinco) trabalhos publicados, listados e enumerados como “outras produções técnicas”, além de 26 (vinte e seis) participações em eventos jurídicos, como palestrante ou conferencista”, escreveu o relator da indicação de Messias na CCJ, o senador Weverton (PDT-MA).

Jorge Messias ainda integrou o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Atualmente, é associado ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da OAB.

Segundo Messias, esses são “espaços que reforçam minha crença na importância do direito como instrumento do desenvolvimento nacional, da estabilidade institucional e da justiça social”.

O indicado ainda foi presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central (2006-2007); e ocupou cargo no Sindicato de servidores da Fazenda Nacional - Sinprofaz (2008-2010); foi membro da Comissão Nacional da Advocacia Pública Federal do Conselho Federal da OAB (2010-2012).

A carreira profissional do indicado começa como técnico bancário concursado da Caixa Econômica Federal, entre 2002 e 2006. Em 2006, é aprovado para a Advocacia-Geral da União (AGU), primeiramente como Procurador do Banco Central do Brasil e, posteriormente, também por concurso público, como Procurador da Fazenda Nacional.

Na AGU, Messias atuou nas consultorias jurídicas do Ministério da Educação (2012), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (2011-2012), da Casa Civil (2014 e 2016). Desde 2023, atua como ministro de estado da AGU.

Ao todo, são considerados 11 itens de infraestrutura básica: prédio escolar, energia de rede pública, água da rede pública, banheiro, rede de esgoto, cozinha, alimentação para os alunos, coleta de lixo, acessibilidade, internet, biblioteca e/ou sala de leitura.

De acordo com os dados, apenas 17% das creches e pré-escolas públicas detêm todos esses componentes, que são baseados em lei sancionada em março deste ano.

Um dos maiores entraves é dispor de bibliotecas ou salas de leitura. Do total das instituições, 64% ainda não contam com esses espaços. Além disso, 33% não usam água da rede pública e 4% não contam com rede de esgoto.

Alimentação

Na outra ponta, a alimentação é item atendido em todas as escolas de educação infantil no Brasil.

Além dos itens básicos, são analisados elementos de infraestrutura específicos: banheiro infantil, jogos e brinquedos pedagógicos, materiais artísticos, parque infantil e área verde.

Considerados esses itens, apenas 12% das unidades públicas de educação infantil do país conseguem assegurar todos eles. Menos da metade das escolas conta com parque infantil (45%) ou com área verde (36%).

Jogos e brinquedos pedagógicos – quesitos importantes para as atividades educacionais nessa etapa de ensino – estão presentes em 83% das unidades.

Educação infantil

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (29), quando a plataforma QEdu passa a contar com dados referentes à educação infantil. É possível consultar dados dessa etapa de ensino em nível nacional, por unidades da Federação e municípios e fazer comparações.

“Educação infantil precisa estar no centro, a gente precisa falar mais sobre o que é educação infantil de qualidade”, destacou o diretor-executivo do Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede), Ernesto Martins Faria – cocriador do QEdu.

A inserção dos dados de educação infantil no portal QEdu faz parte de uma iniciativa conjunta do Iede, Fundação Bracell, Fundação Itaú, Fundação VélezReyes+, Fundação Van Leer e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Faz parte também da iniciativa a criação do indicador de atendimento em nível municipal. Esse marcador mostra que, em 16% dos municípios, ou seja, em 876 cidades brasileiras, pelo menos uma em cada dez crianças de 4 e 5 anos não frequentam creches ou pré-escolas.

Ministério da Educação

Procurado, o Ministério da Educação (MEC) informou, em nota, que vem “intensificando as ações para apoiar os municípios, responsáveis diretos pela educação infantil, na ampliação do acesso com qualidade a essa etapa do ensino”.

A pasta cita como um dos principais instrumentos o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil, que reúne mais de 2,5 mil entes federados.

"O objetivo é unir esforços em torno da expansão de vagas, da permanência de bebês e crianças nas creches e pré-escolas e da implementação de parâmetros nacionais de qualidade, sempre considerando as diferentes realidades territoriais e sociais do país."

No texto, o MEC destacou ainda a que, por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), 886 unidades de educação infantil foram entregues e estão previstas 1.684 novas creches e escolas de educação infantil.

Outras prioridades são a retomada e a conclusão de obras paralisadas. Das 1.318 unidades de educação infantil que manifestaram interesse em retomar as construções, 904 foram aprovadas e 278 foram concluídas.

“Esses dados demonstram uma mudança de prioridade na gestão, com a ampliação dos investimentos recentes para dar mais condições aos municípios de abrir vagas, garantindo o atendimento pleno e atuando de forma proativa para superar as lacunas ainda existentes na educação infantil brasileira”, acrescentou o ministério.

Atualmente em 14,75% ao ano, a Selic ficou em 15%, no maior nível em quase 20 anos, de junho de 2025 a março deste ano.

A decisão sobre a Taxa Selic será anunciada no início da noite desta quarta. O Copom estará desfalcado porque o mandato dos diretores de Organização do Sistema Financeiro, Renato Gomes, e de Política Econômica, Paulo Pichetti, expirou no fim de 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva até agora não encaminhou as indicações dos substitutos ao Congresso Nacional.

Na reunião deste mês, haverá mais um desfalque. Na terça-feira (28), o Banco Central anunciou que o diretor de Administração, Rodrigo Teixeira, se ausentará por falecimento de um parente de primeiro grau.

Na ata da reunião de março, o Copom deixou de indicar se continuará a cortar os juros. Com a Guerra no Oriente Médio,  o BC afirmou que a magnitude e o “ciclo de calibração” (para cima ou para baixo) da Selic serão determinados “ao longo do tempo”, à medida que novas informações forem incorporadas às análises.

Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deve ser reduzida em 0,25 ponto percentual, para 14,5% ao ano. 

Inflação

O comportamento da inflação continua uma incógnita. A prévia da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) acelerou para 0,89% em abril, pressionada por combustíveis e alimentos. No acumulado de 12 meses, o índice acelerou para 4,37%, contra 3,9% em março.

Segundo o último boletim Focus, a estimativa de inflação para 2026 subiu para 4,86%, por causa do conflito no Oriente Médio. Isso representa inflação acima do teto da meta contínua estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Oficialmente, a meta está em 3%, podendo chegar a 4,5% por causa do intervalo de tolerância de 1,5 ponto.

Taxa Selic

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia. Ela é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, pretende conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Ao reduzir a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.

Meta contínua

Pelo novo sistema de meta contínua em vigor desde janeiro de 2025, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em abril de 2026, a inflação desde maio de 2025 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em maio de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de junho de 2025. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.

No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária elevou de 3,5% para 3,6% a previsão para o IPCA em 2026, mas a estimativa deve ser revista se a guerra no Oriente Médio se prolongar. A próxima edição do documento, que substituiu o Relatório de Inflação, será divulgada no fim de junho.

Na mesma sessão, o tribunal também formou maioria para tornar o ex-governador Antonio Denarium (Republicanos) inelegível pelo prazo de oito anos.

Apesar do entendimento, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quinta-feira (30), quando o resultado deve ser proclamado. 

Até o momento, o TSE entendeu que a chapa que elegeu os políticos cometeu abuso de poder durante a campanha eleitoral de 2022.

O tribunal negou um recurso protocolado pela defesa de Denarium. Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou os mandatos de Denarium e Damião por entender que houve ilegalidade na distribuição de cestas básicas e benefícios para reforma de casas durante o ano eleitoral.

No início deste mês, Denarium, que foi eleito governador, deixou o cargo para cumprir o prazo de desincompatibilização e se candidatar ao Senado.

Com a saída, Damião, que era vice-governador, assumiu o comando o governo estadual.

Defesa

Durante a tramitação do processo, a defesa do ex-governador Denarium pediu a anulação da decisão que cassou o mandato e disse que não houve irregularidades na distribuição dos benefícios. Segundo os advogados, não houve a criação de novos programas sociais, mas a reunião dos já existentes. 

Os produtos esportivos falsificados já ocupam 34% do mercado brasileiro, de acordo com o diretor-executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (Ápice), Renato Jardim. Ele participou de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28).

De acordo com o representante da indústria e do comércio esportivo, 225 milhões de peças pirateadas foram comercializadas no Brasil no ano passado, o que teria causado um prejuízo de R$ 32 bilhões ao comércio legal.

Mas a pirataria de roupas e calçados esportivos também causa perdas para o governo e o restante da sociedade, disse Renato Jardim. Ele afirma que o poder público deixou de arrecadar R$ 7 bilhões em impostos somente em 2025, e 60 mil empregos formais deixaram de ser criados apenas na produção das mercadorias.

Comércio eletrônico Assim como outros participantes do debate, Renato Jardim sustentou que a venda de produtos falsificados se intensificou com o comércio pela internet, o que traz novos desafios para o combate ao problema.

“No caso do setor esportivo, algo que no passado estava muito ligado ao mercado físico está sendo cada vez mais transferido para o comércio online. E naturalmente o comércio online traz desafios e problemas adicionais em relação ao que nós tínhamos quando ele estava apenas no mercado físico: a pulverização, a fragmentação são muito maiores e isso dificulta muito o monitoramento e a fiscalização”, afirmou.

O diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil, Edmundo Lima, afirmou que o segmento de moda é um dos mais afetados não só pela pirataria, mas principalmente pela desigualdade na concorrência com as plataformas de comércio internacional pela internet. Segundo ele, as empresas brasileiras pagam o dobro de tributos das concorrentes internacionais.

Essa situação, na opinião de Edmundo Lima, acirra o problema do comércio de produtos falsificados, porque os sites internacionais venderiam mercadorias de origem desconhecida, sem nenhum controle.

Coordenador da Comissão Externa sobre Pirataria, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) sugeriu que os participantes do debate monitorem o comércio ilegal de suas marcas e enviem o resultado para a comissão para que os responsáveis sejam notificados e responsabilizados pelos Procons.

“A partir de maio, estaremos, por meio da Comissão Externa do Brasil Legal, notificando todos os influenciadores que estiverem ensinando, tutelando, promovendo a venda ilegal ou contrafeita de produtos e serviços, para que nós possamos não só notificar essas instituições e plataformas, mas também aqueles que delas participam.”

Representantes de grandes plataformas de comércio online se defenderam das acusações, afirmando que tomam todas as medidas possíveis para combater o comércio ilegal. De acordo com a gerente de Relações Governamentais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, Lailla Malaquias, com a criação do programa Remessa Conforme, da Receita Federal, em 2023, o setor de comércio eletrônico internacional já passa por “fiscalização robusta”.

A porta-voz da associação que representa empresas como Amazon, Shein e Ali Express no Brasil garantiu que o índice de regularidade dos mais de 10 milhões de encomendas que entram no país todo mês fica acima de 98%.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o governo está dividido sobre o fim da chamada "taxa das blusinhas" – um imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares. Ele concedeu entrevista à CNN Brasil no início da noite desta terça-feira (28).

Segundo Motta, ministros da área política são favoráveis ao fim do imposto. Já os da área econômica dizem que esses recursos são importantes para a arrecadação fiscal, além de afetar a produção nacional, caso o imposto seja retirado.

“Quando esses produtos entram sem pagar impostos, isso tem efeito na geração de emprego e renda no Brasil. Medidas que reduzem impostos são bem recebidas, mas essa medida em efeito na produção nacional; isso requer responsabilidade sobre o tema”, declarou.

Desoneração O presidente reafirmou que não considera correto discutir desoneração ou redução de impostos para os setores impactados com o fim da escala de trabalho 6x1.

Segundo ele, esses instrumentos fiscais geram um forte impacto na arrecadação do país. “Não se resolve um problema criando outro. Precisamos encarar a decisão política de reduzir a jornada de trabalho”, disse.

Veto do PL da Dosimetria Motta voltou a defender a derrubada, pelo Congresso, do veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto que permite a redução de penas pelos condenados pela tentativa de golpe de Estado, em 8 de janeiro de 2023. Segundo o parlamentar, a redução vai permitir virar essa página da história do Brasil.

“Vai dar condições para o Poder Judiciário reinterpretar penas exageradas dos que participaram desse ato. Saímos de um projeto de anistia para um projeto de dosimetria, para não causarmos uma crise institucional no nosso país”, afirmou Motta.

Regulamentação da IA Hugo Motta afirmou ainda que o relatório do texto que regulamenta o uso de inteligência artificial no Brasil vai ser apresentado no dia 19 de maio e será votado no Plenário em 27 de maio.

“Claro que vamos construir com os líderes, mas esse é o desejo do presidente da Câmara”, afirmou.

As duas empresas serão notificadas para apresentar suas defesa. A decisão final caberá ao Tribunal do Cade. 

Segundo o Cade, a abertura do processo não representa julgamento definitivo e tem por finalidade aprofundar a apuração, assegurar o contraditório e permitir o exame completo do conjunto de evidências. 

A investigação do Cade foi iniciada em 2023 e analisou o uso de ferramentas de precificação e de bases de dados de mercado. As apurações indicam a existência de padrão persistente de interdependência entre os movimentos de preços das empresas. 

“A análise buscou verificar se esse comportamento era compatível com dinâmica concorrencial independente ou refletia mecanismos de colusão tácita facilitada pelo uso de algoritmos e compartilhamento de dados", diz o Cade.

Também foram analisados os contratos firmados por Latam e Gol com empresas fornecedoras de serviços de inteligência tarifária, distribuição de conteúdo e soluções de precificação dinâmica. 

O Cade identificou que “essas ferramentas trazem riscos de troca de informações comercialmente sensíveis, reduzindo a incerteza concorrencial e ampliando a capacidade coordenação”. 

“Em mercados concentrados e com alta transparência informacional, o uso convergente de ferramentas algorítmicas e de infraestruturas comuns de dados pode aumentar riscos concorrenciais”, diz o Conselho. 

Outro lado

A Gol informou que apresentou todas as informações solicitadas pelo Cade e que continua à disposição do órgão. 

“A Companhia reitera que sempre defendeu a livre concorrência e a liberdade tarifária entre todos os competidores. A GOL nega e repudia qualquer prática que fira tais princípios”, diz a empresa.

A Latam disse que sempre atua em conformidade com as melhores práticas de compliance, transparência e integridade.

"A Latam repudia categoricamente qualquer hipótese de postura contrária à livre concorrência, valor inegociável para a companhia", informou. 

Debatedores criticaram nesta terça-feira (28), em audiência pública na Câmara dos Deputados, os efeitos da "pejotização" no mercado de trabalho. O termo se refere à contratação de trabalhadores como empresas – pessoas jurídicas (PJ) – para atividades que antes exigiam carteira assinada. As críticas apontam para a perda de direitos trabalhistas e prejuízo nas contas da Previdência Social.

A audiência girou em torno da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, desde abril de 2025, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a legalidade de decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem o vínculo de emprego pela Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT) em casos de "pejotização". A decisão sobre o Tema 1.389 terá repercussão geral, servindo de regra para todos os casos semelhantes no país.

A reunião conjunta sobre o tema nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho foi proposta pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS). “Eu preciso destacar que o ‘pejotizado’ não tem 13º, férias, adicionais, aviso prévio nem Fundo de Garantia”, disse Bohn Gass.

O deputado disse ainda que o adoecimento de “pejotizados” aumenta os gastos do país com saúde e assistência social, já que as empresas privadas deixam de arcar com parte desses custos. Bohn Gass ressaltou, por fim, que esses trabalhadores, atuando como empresas, deixariam de ter qualquer ganho com o fim da escala 6X1 (seis de trabalho por um de descanso).

Rogério Correia reforçou que o modelo retira direitos básicos e aumenta a exploração do trabalhador. "É a nítida exploração de alguém que não tem nenhum direito e trabalha na função de MEI [Microempreendedor Individual] ou de pessoa jurídica", disse. Ele anunciou ainda que reunirá os argumentos da reunião para buscar uma audiência com o ministro Gilmar Mendes.

Sem direitos Rodrigo Barbosa de Castilho, da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), descreveu a pejotização como uma estratégia ilegal que substitui o emprego formal por contratos de serviços para cortar custos e eliminar direitos trabalhistas. "A pejotização é a transformação de um trabalhador com direitos em uma pessoa jurídica sem direitos", disse.

Segundo Castilho, entre 2022 e 2024, o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 100 bilhões por conta desse modelo de contratação. “Isso só foi possível porque 4,8 milhões de empregados CLT se transformaram em PJ, sendo 3,8 milhões em MEI”, disse Castilho.

Contas públicas Além do aspecto social, especialistas apontaram riscos ao orçamento federal. O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Rafael Lima explicou que a "pejotização" causa desequilíbrio tributário. Segundo ele, um trabalhador com carteira assinada paga até 44,1% de impostos, enquanto quem atua como empresa paga entre 10% e 17%.

O Ministério da Fazenda reforçou que a queda na arrecadação prejudica serviços essenciais. Segundo o subsecretário Rodrigo Toneto, 53% dos MEIs atuais têm perfil para estar no regime da CLT. “Inevitavelmente isso vai gerar estradas piores, piores incentivos para a agricultura, piores serviços sociais”, disse.

Conflito jurídico O debate também abordou a disputa de competências no Judiciário. Enquanto a Justiça do Trabalho costuma reconhecer o vínculo de emprego, considerando que o contrato de empresa serve apenas para camuflar a relação de subordinação no trabalho, o Supremo tem derrubado essas decisões, validando os contratos de prestação de serviço em nome da liberdade de contratar.

Secretário de assuntos jurídicos da CUT, Valeir Ertle criticou a atuação do Supremo. Para ele, o STF presta um "desserviço" ao aceitar julgar diretamente decisões de primeira instância. Ertle destacou que a substituição de contratos com vínculo por modelos de empresa, quando há subordinação e habitualidade, prejudica a proteção social dos trabalhadores.

Marco Aurélio Treviso defendeu que a Justiça do Trabalho analise todas as relações de trabalho humano, destacando que a Justiça Comum deve atuar apenas de forma residual.

"Quem deve analisar se nós estamos diante ou não de uma fraude é o ramo do poder judiciário criado pelo legislador constitucional para a apreciação dessa matéria", disse Treviso, que representou a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

Pelo projeto, será criado um banco de dados com informações de pessoas condenadas definitivamente por crimes como feminicídio, estupro, assédio, lesão corporal, perseguição e violência psicológica. 

Caberá à União gerenciar as informações que serão compartilhadas entre órgãos de segurança pública federais, estaduais e do Distrito Federal.

Entre as informações que poderão constar da lista estão nome, dados de documentos pessoais, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço e o crime cometido, sendo garantido o sigilo da identidade da vítima.

De autoria da deputada Silvye Alves (união-GO), o projeto foi aprovado nas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ).

A relatora do projeto na CDH, senadora Augusta brito (PT-CE), destacou que, apesar da criação de normas e políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres, os crimes têm aumentado.

Segundo a senadora, a criação do CNVM, com caráter sancionador e preventivo, pode auxiliar ainda mais no enfrentamento desse tipo de violência.

“A perspectiva de ter seu nome incluído nesse cadastro pode ter efeito dissuasório sobre parte dos potenciais agressores. Isso trará algum alento às vítimas, que poderão ter um pouco mais de tranquilidade sabendo que seus agressores estarão sob maior vigilância”, afirmou.

*Com informações da Agência Senado

Em 2013, Silva foi atingido por uma bala de borracha durante um ato de protesto contra o aumento da tarifa de transporte público, na Avenida Paulista, em São Paulo. Ele foi atingido por policiais enquanto fazia a cobertura jornalística do protesto.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso protocolado pela defesa de Sérgio Silva para derrubar as decisões de primeira e segunda instâncias da Justiça de São Paulo, que rejeitaram o pedido de indenização.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a responsabilidade do estado deve ser reconhecida, ainda que a perícia do caso não tenha concluído que a lesão do fotógrafo ocorreu por disparo de bala de borracha.

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a perícia inconclusiva não exime o Estado de suas responsabilidades.

"Ele estava trabalhando, estava ali cumprindo a função dele. Então, é abordado de maneira gravosa, com sérias consequências", comentou.

O placar unânime também contou com os votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. 

Com a decisão, o estado de São Paulo deverá pagar danos morais e materiais ao fotógrafo. 

A defesa solicitou o direito à pensão mensal vitalícia e o pagamento de R$ 100 mil reais por danos morais. 

O valor final ainda será calculado pela Justiça.

Maior valor registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1995, o resultado representa crescimento real de 4,99% em relação a março do ano passado, já descontada a inflação.

No acumulado do primeiro trimestre, também houve recorde: o governo arrecadou R$ 777,12 bilhões, com alta real de 4,6% na comparação com o mesmo período de 2025.

Principais números

• R$ 229,2 bilhões: arrecadação em março (recorde para o mês);
• +4,99%: crescimento real frente a março de 2025;
• R$ 777,12 bilhões: arrecadação no 1º trimestre (recorde);
• +4,6%: alta real no trimestre;
• R$ 8,3 bilhões: arrecadação com Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em março;
• +50,06%: crescimento real do IOF no mês;
• +44,45%: alta do IOF no acumulado do ano.

O que explica o aumento

Segundo o Fisco, o crescimento da arrecadação foi impulsionado principalmente por:

• Aumento da contribuição para a Previdência Social  (ligada aos salários);
• Desempenho do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incidem sobre consumo e serviços;
• Alta na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital;
• Forte crescimento do IOF.

O avanço do IOF, em especial, está ligado a mudanças nas regras do imposto adotadas em 2025, que elevaram a tributação sobre operações de crédito e câmbio.

Além disso, o aumento do emprego formal e da massa salarial ajudou a elevar a base de arrecadação, já que mais trabalhadores passaram a contribuir.

O resultado também reflete dois fatores principais:

• Crescimento da atividade econômica, que aumenta consumo e renda;
• Mudanças tributárias adotadas nos últimos anos.

Entre essas medidas, estão ajustes na tributação de investimentos, reoneração de setores e aumento de impostos sobre operações financeiras e importações.

Relação com as contas públicas

A arrecadação é uma das principais fontes de receita do governo e tem papel central no cumprimento da meta fiscal. Para 2026, a meta oficial é gerar um superávit equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Na prática, o aumento da arrecadação ajuda o governo a reduzir o déficit das contas públicas, embora projeções ainda indiquem possibilidade de resultado negativo ao final do ano.

Tributação de dividendos

Um dos fatores recentes que também começam a contribuir para a arrecadação é a taxação de dividendos. Em março, o governo arrecadou cerca de R$ 308 milhões com esse tipo de tributação.

A medida passou a valer em 2026 e prevê a cobrança de 10% de imposto sobre dividendos acima de R$ 50 mil recebidos por pessoas físicas.

A mudança foi adotada como forma de compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Embora ainda represente uma parcela pequena do total arrecadado, a expectativa é que essa fonte de receita ganhe relevância ao longo do tempo.

Tendência

Os dados mostram que 2026 começou com arrecadação em níveis historicamente elevados, repetindo o padrão observado em 2025. O desempenho ao longo do ano dependerá da evolução da economia, do mercado de trabalho e de novas medidas fiscais.